HC 951277 - DECISAO

HC 951277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a sentença de pronúncia superveniente não trouxe fundamentos novos que justificassem automaticamente a manutenção da prisão preventiva, de modo que compete ao Tribunal de Justiça local apreciar, fundamentadamente, o pedido de revogação ou substituição da custódia por medidas cautelares alternativas formulado no habeas corpus originário.

Parties
Paciente: MARIA INES IATECOLA RODRIGUES; Paciente: MAISA IATECOLA REGIS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, fundamentadamente, o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

MARIA INES IATECOLA RODRIGUES

Paciente

MAISA IATECOLA REGIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a sentença de pronúncia superveniente não trouxe fundamentos novos que justificassem automaticamente a manutenção da prisão preventiva, de modo que compete ao Tribunal de Justiça local apreciar, fundamentadamente, o pedido de revogação ou substituição da custódia por medidas cautelares alternativas formulado no habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, fundamentadamente, o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas formulado no habeas corpus originário.
  • Comunique-se.