HC 969426 - DECISAO

HC 969426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (roubo com simulacro em via pública contra mulher), do reconhecimento pela vítima, da tentativa de fuga e da ausência de vínculos que garantam a vinculação ao distrito, circunstâncias que tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JACKSON GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JACKSON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a provável pena futura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (roubo com simulacro em via pública contra mulher), do reconhecimento pela vítima, da tentativa de fuga e da ausência de vínculos que garantam a vinculação ao distrito, circunstâncias que tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.