RHC 207400 - DECISAO

RHC 207400 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias ante a gravidade concreta dos fatos, a pluralidade de réus, o risco de reiteração delitiva e indícios de organização criminosa, e que a pronúncia do acusado afasta a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: FLÁVIO FIGUEREDO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO FIGUEREDO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias ante a gravidade concreta dos fatos, a pluralidade de réus, o risco de reiteração delitiva e indícios de organização criminosa, e que a pronúncia do acusado afasta a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.