RHC 205421 - DECISAO

RHC 205421 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em organização criminosa dedicada ao comércio ilegal de armas e materiais ilícitos, elementos de prova de operações policiais e condenação anterior, configurando fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: RUBENS ALEXANDRE BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Falsificação De Produto Para Fim Medicinal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Comércio Ilegal De Armas Falsificação De Produto Para Fim Medicinal

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Parties

RUBENS ALEXANDRE BEZERRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em organização criminosa dedicada ao comércio ilegal de armas e materiais ilícitos, elementos de prova de operações policiais e condenação anterior, configurando fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não provido; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.