HC 962897 - DECISAO

HC 962897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" da CF) e não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão processual.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA MORAES MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MATHEUS FERREIRA MORAES MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" da CF) e não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.