HC 969604 - DECISAO

HC 969604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato e das circunstâncias (apreensão de 1,930 kg de maconha e indícios de tráfico), e as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIQUE PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ENRIQUE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato e das circunstâncias (apreensão de 1,930 kg de maconha e indícios de tráfico), e as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.