HC 970634 - DECISAO

HC 970634 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar autoria ou fragilidade das provas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (crueldade, modus operandi, registro de agressões, risco à integridade da vítima e necessidade de assegurar a ordem pública e a efetividade de medidas protetivas), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para o caso.

Parties
Paciente: FABIO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Exame Fático Probatório, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Exame Fático Probatório Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar autoria ou fragilidade das provas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (crueldade, modus operandi, registro de agressões, risco à integridade da vítima e necessidade de assegurar a ordem pública e a efetividade de medidas protetivas), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para o caso.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se