HC 954985 - DECISAO

HC 954985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se que o Juízo a quo fixe tais medidas.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO SELIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

RICARDO AUGUSTO SELIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se que o Juízo a quo fixe tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.