HC 968608 - DECISAO

HC 968608 - DECISAO

Havendo lastro probatório concreto e fundamentação acerca da gravidade concreta do delito — especialmente a apreensão de 2.195 g de cocaína, a forma de acondicionamento, circunstâncias da apreensão e o pagamento pelo transporte — restou demonstrado o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Monocrática Liminar)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 104/106 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Concessão Liminar, Tráfico De Drogas
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Parties

Diego

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Monocrática Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conformidade da prisão preventiva com os requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apreciação liminar e monocrática do habeas corpus pelo relator

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório concreto e fundamentação acerca da gravidade concreta do delito — especialmente a apreensão de 2.195 g de cocaína, a forma de acondicionamento, circunstâncias da apreensão e o pagamento pelo transporte — restou demonstrado o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 104/106 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 104/106
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ