RHC 205986 - ACORDAO

RHC 205986 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva de RAYANE ALVARENGA BORGES se justifica pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), em razão do modus operandi, da gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio duplamente qualificado) e dos antecedentes/crimes conexos; a prisão domiciliar foi afastada por envolver crime com violência e a filha ter 14 anos; a extensão da decisão que concedeu liberdade ao corréu foi recusada por ausência de identidade fático-processual entre as situações, conforme art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: RAYANE ALVARENGA BORGES; Corréu: PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO; Vítima: Luan Fernandes Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mantida a prisão preventiva de RAYANE ALVARENGA BORGES; mantida a decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO (sem extensão dos efeitos)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Porte Ilegal De Arma, Homicídio Tentado Qualificado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Porte Ilegal De Arma Homicídio Tentado Qualificado

Case Brief

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Parties

RAYANE ALVARENGA BORGES

Recorrente / Paciente

PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO

Corréu

Luan Fernandes Manoel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de RAYANE ALVARENGA BORGES se justifica pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), em razão do modus operandi, da gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio duplamente qualificado) e dos antecedentes/crimes conexos; a prisão domiciliar foi afastada por envolver crime com violência e a filha ter 14 anos; a extensão da decisão que concedeu liberdade ao corréu foi recusada por ausência de identidade fático-processual entre as situações, conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mantida a prisão preventiva de RAYANE ALVARENGA BORGES; mantida a decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu PAULO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO (sem extensão dos efeitos)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário