RHC 208819 - DECISAO

RHC 208819 - DECISAO

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada com base nos elementos da investigação que demonstraram modus operandi, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser negado.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas Gustavo Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Lucas Gustavo Ferreira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em gravidade concreta e modus operandi
  2. 2 necessidade de elementos concretos que demonstrem periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada com base nos elementos da investigação que demonstraram modus operandi, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus