HC 970430 - DECISAO

HC 970430 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela na origem; aplicou-se a orientação de não superar a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, reservando-se a análise ao colegiado e ao tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

THIAGO DE PAULA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela na origem; aplicou-se a orientação de não superar a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, reservando-se a análise ao colegiado e ao tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.