HC 962063 - DECISAO

HC 962063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora tenha havido extrapolação inicial do prazo investigatório, a denúncia foi oferecida e recebida em 21/6/2024, o feito sofreu declínio de competência para o Tribunal do Júri, havia pendência de prova pericial essencial e restou demonstrado impulso regular do processo; além disso, a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IAGO RAMON DOS ANJOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Declínio De Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recebimento Da Denúncia Declínio De Competência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAGO RAMON DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora tenha havido extrapolação inicial do prazo investigatório, a denúncia foi oferecida e recebida em 21/6/2024, o feito sofreu declínio de competência para o Tribunal do Júri, havia pendência de prova pericial essencial e restou demonstrado impulso regular do processo; além disso, a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.