HC 969622 - DECISAO

HC 969622 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos constitucionais (art. 105, I, "c") e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, salvo evidência manifesta e intolerável de violação à liberdade que dispense exame mais aprofundado; no caso, as alegações de abuso policial são questões fáticas que demandam análise no mérito e o relator verificou a existência de fundamentação para a prisão preventiva (indícios de estelionato eletrônico e prejuízos apontados), inexistindo ilegalidade manifesta a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente/impetrante: GEOVANE DANIEL MARIANO; Relator/decisor (decisão Denegatória De Liminar): Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Coação Ilegal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Coação Ilegal Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

GEOVANE DANIEL MARIANO

Paciente/impetrante

Desembargador

Relator/decisor (decisão Denegatória De Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 possível ilegalidade/abuso na condução à delegacia e posterior decretação de prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos constitucionais (art. 105, I, "c") e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, salvo evidência manifesta e intolerável de violação à liberdade que dispense exame mais aprofundado; no caso, as alegações de abuso policial são questões fáticas que demandam análise no mérito e o relator verificou a existência de fundamentação para a prisão preventiva (indícios de estelionato eletrônico e prejuízos apontados), inexistindo ilegalidade manifesta a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.