HC 959629 - DECISAO

HC 959629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante de elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas anteriores) que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e não ficou configurado excesso de prazo considerando a atividade processual e o juízo de razoabilidade; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO TORRES DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

FABIO TORRES DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante de elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas anteriores) que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e não ficou configurado excesso de prazo considerando a atividade processual e o juízo de razoabilidade; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.