HC 952287 - DECISAO

HC 952287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem indicou fundamentos concretos e contemporâneos (imagens, auto de exibição e apreensão, reconhecimento fotográfico, depoimentos e confissões) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e porque a concessão de prisão domiciliar à paciente não se justificou diante da sua própria narrativa de que a filha estava sob os cuidados da avó em Barueri/SP e de que pretendia residir em outro país, circunstâncias que afastaram a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos.

Parties
Paciente: KESIA OLIVEIRA DE LIMA ROCHA CARVALHO; Autuado: Claudio Alexandre Cristofani; Autuado: Carlos Pascoal de Oliveira; Autuado: Jeferson Pio dos Santos; Autuado: Magno Moraes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gravidade Concreta Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

KESIA OLIVEIRA DE LIMA ROCHA CARVALHO

Paciente

Claudio Alexandre Cristofani

Autuado

Carlos Pascoal de Oliveira

Autuado

Jeferson Pio dos Santos

Autuado

Magno Moraes de Oliveira

Autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos da Lei n. 13.257/2016 e dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Valoração dos elementos indiciários (imagens, autos, reconhecimento fotográfico, depoimentos) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem indicou fundamentos concretos e contemporâneos (imagens, auto de exibição e apreensão, reconhecimento fotográfico, depoimentos e confissões) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e porque a concessão de prisão domiciliar à paciente não se justificou diante da sua própria narrativa de que a filha estava sob os cuidados da avó em Barueri/SP e de que pretendia residir em outro país, circunstâncias que afastaram a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.