HC 970082 - DECISAO

HC 970082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto. As alegações de tortura demandam reexame fático-probatório e serão apuradas em procedimento próprio; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título que, conforme fundamentos concretos constantes nos autos (apreensão de drogas e armas, indícios de associação a organização criminosa, depoimentos e laudos), satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas. O ingresso domiciliar foi considerado justificado em razão de fundada suspeita no contexto fático apresentado.

Parties
Paciente: ERICK DIAS DAL SOTTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tortura Policial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Tortura Policial +2 more

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Parties

ERICK DIAS DAL SOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta tortura policial
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de consentimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto. As alegações de tortura demandam reexame fático-probatório e serão apuradas em procedimento próprio; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título que, conforme fundamentos concretos constantes nos autos (apreensão de drogas e armas, indícios de associação a organização criminosa, depoimentos e laudos), satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas. O ingresso domiciliar foi considerado justificado em razão de fundada suspeita no contexto fático apresentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se