HC 948960 - DECISAO

HC 948960 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à jurisprudência desta Corte, não se verificou desídia do Judiciário nem mora atribuível exclusivamente à acusação; a dilação se justificou pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências, e a prisão preventiva está fundamentada pela presença de indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Principío Da Razoável Duração Do Processo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUCAS SOARES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à jurisprudência desta Corte, não se verificou desídia do Judiciário nem mora atribuível exclusivamente à acusação; a dilação se justificou pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências, e a prisão preventiva está fundamentada pela presença de indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • recomendar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE que reavalie a prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP