HC 959806 - DECISAO

HC 959806 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal, aliado ao entendimento de que a simples ultrapassagem de prazos não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva e de que a superveniência da pronúncia pode afastar a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 STJ.

Parties
Paciente: FLAMARYON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Nego provimento ao pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

Case Brief

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Parties

FLAMARYON NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal, aliado ao entendimento de que a simples ultrapassagem de prazos não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva e de que a superveniência da pronúncia pode afastar a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.