RHC 201427 - DECISAO

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As instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco efetivo de reiteração delitiva e vasto histórico criminal do paciente, inclusive em desfavor da mesma vítima), o que torna justificada e necessária a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente / Réu: ALDEMIR MOURA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ALDEMIR MOURA DA SILVA

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, risco efetivo de reiteração delitiva e vasto histórico criminal do paciente, inclusive em desfavor da mesma vítima), o que torna justificada e necessária a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se