HC 853860 - DECISAO

HC 853860 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme informações dos autos, o acesso ao material pericial requerido pela defesa foi efetivado antes do prosseguimento da ação penal, não havendo demonstração prévia de prejuízo à defesa; a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da atuação do paciente como chefe da organização criminosa, preservando-se a contemporaneidade dos pressupostos da medida; não se verifica excesso de prazo em razão da complexidade do caso, da pluralidade de crimes e réus, e porque já foi proferida sentença condenatória contra um dos pacientes; e houve perda de objeto quanto à paciente Michele, cuja...

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA APOLINÁRIO ROCHA; Paciente: MICHELE CAROLINA CUNHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelhos Eletrônicos Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA APOLINÁRIO ROCHA

Paciente

MICHELE CAROLINA CUNHA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso à análise pericial de aparelhos eletrônicos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme informações dos autos, o acesso ao material pericial requerido pela defesa foi efetivado antes do prosseguimento da ação penal, não havendo demonstração prévia de prejuízo à defesa; a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da atuação do paciente como chefe da organização criminosa, preservando-se a contemporaneidade dos pressupostos da medida; não se verifica excesso de prazo em razão da complexidade do caso, da pluralidade de crimes e réus, e porque já foi proferida sentença condenatória contra um dos pacientes; e houve perda de objeto quanto à paciente Michele, cuja...

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.