HC 968810 - DECISAO
Da análise preliminar dos autos não se constatou flagrante violação ao ordenamento jurídico capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; pela ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta e para evitar supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: Marco Aurélio Toti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Homicídios Qualificados, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar
Case Brief
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Parties
Marco Aurélio Toti
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Legal Issues
- 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 2 necessidade/adequação da prisão preventiva
- 3 excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Da análise preliminar dos autos não se constatou flagrante violação ao ordenamento jurídico capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; pela ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta e para evitar supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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