HC 894855 - DECISAO

HC 894855 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por não se verificar excesso de prazo na custódia cautelar, diante da elevada complexidade do feito (13 denunciados e apuração de diversos crimes), da ocorrência de atos e incidentes processuais que justificaram a tramitação demorada, da adequada fundamentação da prisão preventiva (materialidade, indícios, periculosidade e risco de reiteração), e porque a reavaliação dos fundamentos a cada 90 dias prevista no art.316 do CPP não tem caráter peremptório.

Parties
Paciente: NATÁLIA SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Reavaliação Periódica (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

NATÁLIA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação a cada 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por não se verificar excesso de prazo na custódia cautelar, diante da elevada complexidade do feito (13 denunciados e apuração de diversos crimes), da ocorrência de atos e incidentes processuais que justificaram a tramitação demorada, da adequada fundamentação da prisão preventiva (materialidade, indícios, periculosidade e risco de reiteração), e porque a reavaliação dos fundamentos a cada 90 dias prevista no art.316 do CPP não tem caráter peremptório.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.