HC 969573 - DECISAO

HC 969573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial nos autos (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido na via mandamental; ademais, questões de nulidade e violação do contraditório não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, obstando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDERSON BICALHO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prova Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Nulidade Processual +2 more

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Parties

DOUGLAS ANDERSON BICALHO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva como óbice ao exame
  3. 3 impossibilidade de análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial nos autos (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido na via mandamental; ademais, questões de nulidade e violação do contraditório não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, obstando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.