HC 969297 - DECISAO

HC 969297 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem decretou, de ofício, a prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público e em contexto que não demonstrou contemporaneidade e necessidade da segregação, configurando constrangimento ilegal; além disso, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta, restabelecendo-se a pena e o regime fixados na sentença (1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos).

Parties
Paciente: ANGELITA DE ALMEIDA HILARIO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine, E Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravante Do Art. 61, II, "j", Do Código Penal (calamidade Pública), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Agravante Do Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal (calamidade Pública) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELITA DE ALMEIDA HILARIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine, E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio de prisão preventiva pelo Tribunal de origem sem requerimento ministerial
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP e necessidade de nexo causal com a conduta
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem decretou, de ofício, a prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público e em contexto que não demonstrou contemporaneidade e necessidade da segregação, configurando constrangimento ilegal; além disso, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta, restabelecendo-se a pena e o regime fixados na sentença (1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação no ponto em que decretou a prisão preventiva da ré
  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal