HC 969448 - DECISAO

HC 969448 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem: há indícios suficientes de autoria e de risco de reiteração delitiva (transferências bancárias no montante de cerca de R$ 68.500, antecedentes criminais e descumprimento de medidas), além da possibilidade de prática de delitos mesmo em prisão domiciliar via aplicativo; assim, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para substituir a análise aprofundada de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMANDA CORREIA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Cognição Sumária
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Ordem Pública +1 more

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Parties

AMANDA CORREIA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal à hipótese de mãe solo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e atentado à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem: há indícios suficientes de autoria e de risco de reiteração delitiva (transferências bancárias no montante de cerca de R$ 68.500, antecedentes criminais e descumprimento de medidas), além da possibilidade de prática de delitos mesmo em prisão domiciliar via aplicativo; assim, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para substituir a análise aprofundada de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.