HC 945453 - DECISAO

HC 945453 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos informativos concretos (boletins de ocorrência, vídeos, relatório de investigação, apreensão de 29 pedras de crack com usuários em frente ao ponto de tráfico atribuído ao paciente) e nos antecedentes e condenação anterior, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON ACOSTA DO PRADO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: Danielle; Proprietária Do Imóvel: Leontina Vascore Pedroso; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JACKSON ACOSTA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Danielle

Corré

Leontina Vascore Pedroso

Proprietária Do Imóvel

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de provas e indícios suficientes (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos informativos concretos (boletins de ocorrência, vídeos, relatório de investigação, apreensão de 29 pedras de crack com usuários em frente ao ponto de tráfico atribuído ao paciente) e nos antecedentes e condenação anterior, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.