RHC 205184 - ACORDAO

RHC 205184 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a sentença condenatória trouxe fundamentos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (gravidade concreta dos crimes), não havendo identidade fático-processual que permita estender a liberdade provisória concedida a outros corréus; além disso, a matéria exige reanálise de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO DE JESUS SANTOS; Corréu: JOAN GONÇALVES ARRUDA; Corréu: LAZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Extensão De Efeitos De Decisões (liberdade Provisória)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Extensão De Efeitos De Decisões (liberdade Provisória)

Case Brief

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Parties

RICARDO DE JESUS SANTOS

Recorrente/paciente

JOAN GONÇALVES ARRUDA

Corréu

LAZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO

Corréu

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada à luz do art. 312 do Código de Processo Penal e da gravidade concreta dos crimes.
  2. 2 Se o benefício de liberdade provisória concedido a outros corréus pode ser estendido ao recorrente ante suposta similitude fático-processual.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a sentença condenatória trouxe fundamentos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (gravidade concreta dos crimes), não havendo identidade fático-processual que permita estender a liberdade provisória concedida a outros corréus; além disso, a matéria exige reanálise de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.