HC 969972 - DECISAO

HC 969972 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão de primeiro grau com base na quantidade significativa de droga apreendida (10 kg de maconha), no contexto do flagrante e nos antecedentes criminais do paciente, inclusive reincidência e condenações transitadas em julgado, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente/acusado: AUGUSTO MARCELO DA SILVEIRA; Órgão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
denego in limine o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO MARCELO DA SILVEIRA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivação concreta para manutenção da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão de primeiro grau com base na quantidade significativa de droga apreendida (10 kg de maconha), no contexto do flagrante e nos antecedentes criminais do paciente, inclusive reincidência e condenações transitadas em julgado, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

denego in limine o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.