HC 969150 - DECISAO

HC 969150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e inexistência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na presença de organização criminosa, e não foi comprovada a impossibilidade de tratamento...

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Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e inexistência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na presença de organização criminosa, e não foi comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a conversão em prisão domiciliar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo