HC 964847 - DECISAO

HC 964847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada após prévia provocação ministerial, não de ofício, e está suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente; as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e a deficiência física do réu não comprovou a inviabilidade de manutenção em prisão cautelar.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 CPP (manifestação Ministerial), Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Deficiência Física Do Réu, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311 CPP (manifestação Ministerial) Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Deficiência Física Do Réu +2 more

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Parties

FABIANO ALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve decretação de prisão preventiva de ofício em violação ao art. 311 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada após prévia provocação ministerial, não de ofício, e está suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente; as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e a deficiência física do réu não comprovou a inviabilidade de manutenção em prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.