HC 970396 - DECISAO

HC 970396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade, havendo prova da materialidade e indícios suficientes, bem como fundamento da garantia da ordem pública e complexidade da investigação que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante/advocacia: Defesa; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Armas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Armas Habeas Corpus +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante/advocacia

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes e necessidade da medida)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade, havendo prova da materialidade e indícios suficientes, bem como fundamento da garantia da ordem pública e complexidade da investigação que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada