HC 969896 - DECISAO

HC 969896 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas (29 g de cocaína e 12 g de maconha), não ficou demonstrada a necessidade da custódia provisória, razão pela qual se determinou que o paciente responda solto, permitindo-se, contudo, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou a decretação de nova custódia se houver fundamentação concreta futura.

Parties
Paciente: GENILSON ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GENILSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas (29 g de cocaína e 12 g de maconha), não ficou demonstrada a necessidade da custódia provisória, razão pela qual se determinou que o paciente responda solto, permitindo-se, contudo, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou a decretação de nova custódia se houver fundamentação concreta futura.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir que o Juízo local decrete nova custódia somente mediante fundamentação concreta.