HC 895878 - ACORDAO

HC 895878 - ACORDAO

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados no caso concreto (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta dos delitos, da possível prática reiterada, da existência de outros processos, de interceptações e do risco de obstrução das investigações, de modo que a garantia da ordem pública exige a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Investigado: CÍCERO DENILSON SILVA; Investigado: ALEANDRO ANTÔNIO TAVARES BALBINO; Investigado: DIÔGO FELIPE DE MOURA; Investigado: RONALDO DOS SANTOS; Investigado: LEANDRO SANTOS DA SILVA; Investigado: GIVALDO JOÃO da CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Investigado: ERICK FRANÇA DA SILVA; Investigado: JOSÉ VITOR PINTO DAVINO; Investigado: JOSÉ BRUNO DIZIDERO DOS SANTOS; Investigado: JOSÉ CÍCERO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Em Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CÍCERO DENILSON SILVA

Investigado

ALEANDRO ANTÔNIO TAVARES BALBINO

Investigado

DIÔGO FELIPE DE MOURA

Investigado

RONALDO DOS SANTOS

Investigado

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Investigado

GIVALDO JOÃO da CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Investigado

ERICK FRANÇA DA SILVA

Investigado

JOSÉ VITOR PINTO DAVINO

Investigado

JOSÉ BRUNO DIZIDERO DOS SANTOS

Investigado

JOSÉ CÍCERO LIMA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) impedem a prisão preventiva
  3. 3 Se a existência de organização criminosa e reiteração delitiva justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados no caso concreto (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta dos delitos, da possível prática reiterada, da existência de outros processos, de interceptações e do risco de obstrução das investigações, de modo que a garantia da ordem pública exige a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva em favor dos investigados listados nos autos.