HC 970123 - DECISAO

HC 970123 - DECISAO

Não havendo demonstração de ilegalidade manifesto na decisão do Desembargador Relator — que fundamentou a preventiva na possibilidade de reiteração criminosa, no estado de fuga da paciente e na aptidão para prática de crimes virtuais desde sua residência —, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual o pedido de liminar não foi conhecido/surdeferido, devendo o Tribunal de origem aprofundar a matéria no momento adequado; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA LORRANI NOBREGA DAMASCENA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula STF N. 691, Monitoramento Eletrônico, Art. 318, V, Do CP, Fora Da Aplicação Da Lei Penal (fuga)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula STF N. 691 Monitoramento Eletrônico Art. 318, V, Do CP +1 more

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Parties

JESSICA LORRANI NOBREGA DAMASCENA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança com TEA
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ilegalidade manifesto na decisão do Desembargador Relator — que fundamentou a preventiva na possibilidade de reiteração criminosa, no estado de fuga da paciente e na aptidão para prática de crimes virtuais desde sua residência —, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual o pedido de liminar não foi conhecido/surdeferido, devendo o Tribunal de origem aprofundar a matéria no momento adequado; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.