HC 970452 - DECISAO

HC 970452 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública (reincidência, maus antecedentes e circunstâncias do caso), e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da criança nos termos do art. 318 do CPP; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar por risco à ordem pública
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser genitor de criança recém-nascida
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública (reincidência, maus antecedentes e circunstâncias do caso), e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da criança nos termos do art. 318 do CPP; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.