HC 960904 - DECISAO

HC 960904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou decisão anterior que já apreciou a legalidade do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame da matéria no presente writ; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que o processo tramita regularmente, restando pendente laudo pericial dos aparelhos apreendidos cuja demora foi justificada pelo Instituto Geral de Perícias.

Parties
Paciente: RODRIGO GUARAGNI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pericial

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Parties

RODRIGO GUARAGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou decisão anterior que já apreciou a legalidade do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame da matéria no presente writ; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que o processo tramita regularmente, restando pendente laudo pericial dos aparelhos apreendidos cuja demora foi justificada pelo Instituto Geral de Perícias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus