RHC 209146 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram a persistência dos motivos que justificaram a decretação da custódia (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), apoiados em elementos de investigação e nos antecedentes do acusado, e a jurisprudência do STJ reconhece que a reiteração de condutas delitivas e a periculosidade constituem fundamento idôneo para a prisão cautelar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE LIMA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Motivação Da Decisão
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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na recebimento da denúncia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação da fundamentação da manutenção da prisão na sentença (art. 387, §1.º, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram a persistência dos motivos que justificaram a decretação da custódia (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), apoiados em elementos de investigação e nos antecedentes do acusado, e a jurisprudência do STJ reconhece que a reiteração de condutas delitivas e a periculosidade constituem fundamento idôneo para a prisão cautelar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se