HC 969095 - DECISAO

HC 969095 - DECISAO

Não se verificou, na análise da documentação dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar a concessão da ordem e superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato

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Parties

LEANDRO DE BRITO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, na análise da documentação dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar a concessão da ordem e superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se