RHC 208939 - DECISAO

RHC 208939 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus e não conheceu do recurso ordinário em razão de decisão anterior sobre as mesmas questões, da fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, da existência de reanálises dentro do prazo legal e da reiteração de pedido que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito/impugnação De Prisão Preventiva)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Segregação Cautelar, Pronúncia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Segregação Cautelar Pronúncia Reiteração De Pedido

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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito/impugnação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus e não conheceu do recurso ordinário em razão de decisão anterior sobre as mesmas questões, da fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, da existência de reanálises dentro do prazo legal e da reiteração de pedido que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 319-330.