HC 969683 - DECISAO

HC 969683 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na proteção da ordem pública ante a quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de balanças e munições, indicativos de comercialização e o risco concreto de reiteração (envolvimento em roubos), além da inadequação de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Autoridade Policial: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Habitualidade/tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na proteção da ordem pública ante a quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de balanças e munições, indicativos de comercialização e o risco concreto de reiteração (envolvimento em roubos), além da inadequação de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada