HC 967305 - DECISAO

HC 967305 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no decreto de manutenção da prisão preventiva: o paciente permaneceu preso durante a instrução, a gravidade concreta do delito e a condição de violência doméstica contra a própria mãe justificam a excepcionalidade que autoriza a manutenção da custódia, desde que compatibilizada com o regime semiaberto (medidas já determinadas pelo juízo, como a expedição de guia provisória e transferência).

Parties
Paciente: DANILO PARUCCI GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica

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Parties

DANILO PARUCCI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excepcionalidade da manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no decreto de manutenção da prisão preventiva: o paciente permaneceu preso durante a instrução, a gravidade concreta do delito e a condição de violência doméstica contra a própria mãe justificam a excepcionalidade que autoriza a manutenção da custódia, desde que compatibilizada com o regime semiaberto (medidas já determinadas pelo juízo, como a expedição de guia provisória e transferência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.