HC 940655 - ACORDAO

HC 940655 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e risco concreto de reiteração delitiva (registro de diversos antecedentes, antecedentes de longa prisão sem eficácia na prevenção de novos delitos e circunstâncias do fato), a prisão preventiva mostra-se idônea e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada em elementos concretos
  2. 2 fundamentação idônea pela garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas quando há risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e risco concreto de reiteração delitiva (registro de diversos antecedentes, antecedentes de longa prisão sem eficácia na prevenção de novos delitos e circunstâncias do fato), a prisão preventiva mostra-se idônea e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.