HC 951768 - DECISAO

HC 951768 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória na ação penal e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o exame do habeas corpus e do alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: RHAUAN GONÇALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença; Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desclassificação, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desclassificação Sentença Superveniente

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Parties

RHAUAN GONÇALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória na ação penal e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o exame do habeas corpus e do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 446-448)
  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.