RHC 207637 - DECISAO

RHC 207637 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (invasão domiciliar, ameaça com armas brancas, agressões e histórico de violência), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para acautelar os riscos apontados.

Parties
Recorrente (paciente): EMANUELE CRISTIAN DA SILVA ZANOLLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELE CRISTIAN DA SILVA ZANOLLA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 se a gravidade genérica do crime basta para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (invasão domiciliar, ameaça com armas brancas, agressões e histórico de violência), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para acautelar os riscos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.