HC 791795 - DECISAO

HC 791795 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial com concordância do Ministério Público e a conversão em medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP está devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em análise perfunctória, inexistindo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da ordem.

Parties
Acusada: Ivone; Acusada: Dilma; Corré: Danielle; Corré: Daiane; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade Policial; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Ordem)
Outcome
Não conheço a ordem de habeas corpus pleiteada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Ivone

Acusada

Dilma

Acusada

Danielle

Corré

Daiane

Corré

Ministério Público

Ministério Público

Autoridade Policial

Autoridade Policial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício
  3. 3 Legalidade da conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial com concordância do Ministério Público e a conversão em medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP está devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em análise perfunctória, inexistindo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço a ordem de habeas corpus pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.