HC 936638 - DECISAO

HC 936638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no exame sumário do habeas corpus, não se verificou prescrição em razão da suspensão do processo com fundamento no art. 366 do CPP e aplicação da Súmula 415/STJ; há lastro mínimo de prova da materialidade e indícios de participação do paciente; o paciente se evadiu após o crime, afastando a tese de falta de contemporaneidade; a prisão preventiva encontra justificativa nos termos do art. 312 do CPP (conveniência da instrução e garantia da ordem pública); e a necessidade de audiência de custódia foi reconhecida e determinada por decisão do tribunal de origem, de modo que não são presentes os requisitos para concessão da ordem no writ.

Parties
Paciente: EDIVALDO MORAIS RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fatos, Erro Material Na Qualificação, Foragido, Súmula 415/stj, Art. 312 CPP, Art. 366 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Audiência De Custódia Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Fatos +5 more

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Parties

EDIVALDO MORAIS RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/prescrição/atipicidade alegada pela Defesa
  2. 2 excesso de prazo e falta de audiência de custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame sumário do habeas corpus, não se verificou prescrição em razão da suspensão do processo com fundamento no art. 366 do CPP e aplicação da Súmula 415/STJ; há lastro mínimo de prova da materialidade e indícios de participação do paciente; o paciente se evadiu após o crime, afastando a tese de falta de contemporaneidade; a prisão preventiva encontra justificativa nos termos do art. 312 do CPP (conveniência da instrução e garantia da ordem pública); e a necessidade de audiência de custódia foi reconhecida e determinada por decisão do tribunal de origem, de modo que não são presentes os requisitos para concessão da ordem no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se