HC 968581 - DECISAO

HC 968581 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte estadual não examinou a legalidade da prisão preventiva por entender tratar-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, impedindo o reexame nesta instância, razão pela qual se indefere o pedido liminar.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA ARRUDA; Paciente: ANDERSON DE SOUZA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

RICARDO DE SOUZA ARRUDA

Paciente

ANDERSON DE SOUZA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida por habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte estadual não examinou a legalidade da prisão preventiva por entender tratar-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, impedindo o reexame nesta instância, razão pela qual se indefere o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.