HC 970505 - DECISAO

HC 970505 - DECISAO

Não conheceu, em parte, o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente julgada; na parte conhecida, a ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instrução criminal estava encerrada (audiência de instrução realizada em 05/12/2024), o alegado excesso de prazo não subsiste diante das particularidades do caso e da aplicação da Súmula 52/STJ, houve revisão judicial fundamentada da prisão preventiva em 05/12/2024 (art. 316, parágrafo único, CPP) e os elementos concretos indicam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Súmula 53/tjmg
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus previamente julgado
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu, em parte, o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente julgada; na parte conhecida, a ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instrução criminal estava encerrada (audiência de instrução realizada em 05/12/2024), o alegado excesso de prazo não subsiste diante das particularidades do caso e da aplicação da Súmula 52/STJ, houve revisão judicial fundamentada da prisão preventiva em 05/12/2024 (art. 316, parágrafo único, CPP) e os elementos concretos indicam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.