HC 949756 - DECISAO

HC 949756 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação da apelação seguiu regularidade processual (desmembramento, apresentação de contrarrazões, vista à Procuradoria, transferência de relatoria por licença-saúde), não havendo desídia do Judiciário; ademais, a pena imposta (11 anos, 10 meses e 24 dias) afasta a conclusão de atraso desproporcional que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Apelação Criminal, Desmembramento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Apelação Criminal Desmembramento

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Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de morosidade
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação da apelação seguiu regularidade processual (desmembramento, apresentação de contrarrazões, vista à Procuradoria, transferência de relatoria por licença-saúde), não havendo desídia do Judiciário; ademais, a pena imposta (11 anos, 10 meses e 24 dias) afasta a conclusão de atraso desproporcional que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que seja dada celeridade ao julgamento do recurso de apelação n. 0023668-44.2023.8.26.0050.